MP ajuíza ação para garantir cotas raciais em concurso da Prefeitura de Campina Grande

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública para garantir reserva de 10% das vagas em concurso da Prefeitura de Campina Grande para candidatos negros. A medida visa corrigir o histórico de exclusão racial em cargos públicos municipais.

A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública e visa garantir que o edital do concurso seja revisado para incluir a cota racial prevista na Lei Municipal 1.150/2021, que estabelece a reserva de 10% das vagas para candidatos autodeclarados pretos e pardos.

Contexto da ação

O concurso da Prefeitura de Campina Grande, previsto para este ano, é realizado pela banca organizadora e oferece vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Atualmente, o edital não prevê reserva racial, o que contraria a Lei Municipal 1.150/2021.

O promotor responsável pela ação, Dr. Carlos Alberto de Oliveira, argumenta que a ausência de cotas viola o princípio da igualdade material e perpetua desigualdades históricas. “A falta de cotas raciais em concursos públicos é uma forma estrutural de exclusão que precisa ser corrigida”, afirmou.

Requisitos da ação

O MPPB pede que o edital seja revisado para:

– Reservar 10% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos)

– Definir critérios claros de autodeclaração racial

– Garantir transparência no processo de seleção

– Manter a igualdade de oportunidades dentro do princípio da ação afirmativa

Repercussão e próximos passos

O edital tem prazo de 5 dias para ser retificado. Se não houver mudança, o MPPB deve entrar com ação judicial para impedir a homologação do concurso. A Prefeitura ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso.